Finalmente uma boa notícia vinda de Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 25 de agosto, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei número 7.409/06 do Senado que determina a universalização do ensino médio público gratuito. O projeto seguirá para sanção presidencial.
Se o projeto for transformado em lei, o Poder Público deverá oferecer o ensino médio gratuito a todos aqueles que desejarem estudar. A lei passa a valer no primeiro dia do ano seguinte ao que for sancionada.
Hoje, só há universalização para o ensino fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que o Poder Público seja obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental e, progressivamente, chegar à cobertura do ensino médio.
Se o projeto for transformado em lei, o Poder Público deverá oferecer o ensino médio gratuito a todos aqueles que desejarem estudar. A lei passa a valer no primeiro dia do ano seguinte ao que for sancionada.
Hoje, só há universalização para o ensino fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que o Poder Público seja obrigado a universalizar o acesso ao ensino fundamental e, progressivamente, chegar à cobertura do ensino médio.
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